O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) aprovou a resolução número 67, que regulamenta e disciplina questões sobre direitos autorais no setor de arquitetura e urbanismo, tais como registro de obras intelectuais, proteção contra o plágio e divulgação do nome do autor em placas e peças publicitárias.

Prevista para entrar em vigor em março de 2014, a resolução especifica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra intelectual, e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra.

Confira!

Via ArcoWeb